| Projeto: |
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PL 193 25/04/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-193/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0193-2012 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA, DE MANEIRA PREVENTIVA, EM TODAS AS EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVALIACAO / CONSERVACAO / CUSTO / DIAGNOSTICO / EDIFICIO / ENCARGOS FINANCEIROS / ESTABILIDADE ( FIRMEZA ) / HABITABILIDADE / IDADE / IMOVEL / INSPECAO / INSTALACAO / INSTALACAO ELETRICA / INSTALACAO HIDRAULICA / MANUTENCAO / OBRIGATORIEDADE / POSSUIDOR / PRAZO / PREVENCAO / PROPRIETARIO / SEGURANCA / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1140-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/04/2012 | Encaminhado em 27/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 27/04/2012 | Encaminhado em 25/05/2012 | | CCJ | Recebido em 25/05/2012 | Encaminhado em 13/08/2012 | | URB | Recebido em 13/08/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |